Contratação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica de alta complexidade, em favor da Prefeitura Municipal de Vertente do Lério/PE, compreendendo o patrocínio judicial e extrajudicial do Município perante o Supremo Tribunal Federal (STF), o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Tribunal Superior do Trabalho (TST), a Controladoria-Geral da União (CGU) e Ministérios, com atuação em Brasília/DF, bem como o assessoramento jurídico ao Controle Interno Municipal, na elaboração de minutas normativas e emissão de pareceres nas áreas de educação, saúde e assistência social, em demandas de elevada complexidade jurídica ou relevância estratégica para o Município.

Órgão

MUNICIPIO DE VERTENTE DO LERIO

Unidade

Prefeitura Municipal de Vertente do Lério

Local

Vertente do Lério/PE

Fornecedor

LUIS MARTINS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (52.632.507/0001-61)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade

Processo

020/2026

Assinatura

23/07/2026

Vigência

23/07/2026 a 23/07/2027

Valor inicial / global

R$ 0,00 / R$ 300.000,00

Ramo

Serviços Profissionais e Consultoria

Publicado no PNCP

20/08/2026

Ver a licitação que originou este contrato →

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).