[LICITANET] - Constitui o objeto do presente Processo Licitatório a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de assessoramento técnico especializado em proteção de dados pessoais, governança em privacidade e atuação relacionada ao exercício das atribuições do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (Data Protection Officer – DPO), nos termos da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) e da Resolução CD/ANPD nº 18/2024, conforme descrito no Estudo Técnico Preliminar e no presente Termo de Referência, Anexo I ao Processo Licitatório.

Órgão

MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DA BAIXA VERDE

Unidade

MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DA BAIXA VERDE/PE

Local

Santa Cruz da Baixa Verde/PE

Fornecedor

JORGE MARCIO PEREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (58.377.689/0001-58)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade

Processo

022

Assinatura

06/07/2026

Vigência

06/07/2026 a 06/07/2027

Valor inicial / global

R$ 84.000,00 / R$ 84.000,00

Ramo

Outros

Publicado no PNCP

10/07/2026

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).