[LICITANET] - Contratação de Escritório de Advocacia para Consultoria na área do Direito Público (Administrativo, Constitucional e Tributário), para a Revisão de Parcelamento e Passivos Fiscais Federais, Descontinuação de Parcelamentos Vigentes. Ação judicial para remessa de débito perante a Receita Federal do Brasil para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN.

Órgão

MUNICIPIO DE VITORIA DO XINGU

Unidade

MUNICÍPIO DE VITÓRIA DO XINGU/PA

Local

Vitória do Xingu/PA

Fornecedor

CORDEIRO, LARANJEIRAS E MAIA ADVOGADOS (07.710.758/0001-62)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade

Processo

6.2026-012-PMVX

Assinatura

18/05/2026

Vigência

19/05/2026 a 19/05/2027

Valor inicial / global

R$ 0,20 / R$ 0,20

Ramo

Serviços Profissionais e Consultoria

Publicado no PNCP

02/07/2026

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).