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vence em 100 dias32440438000187-2-000008/2026

O objeto do presetne Termo de Contrato é a prestação de serviços especializados de consultoria e assessoria jurídica em Direito Público para defesa dos interresses do munícipio de Canarana/BA especificamente na elaboração de atos normativos e projetos de leis, em atendimento às necessidadedes dos Fundo municipal de Educação de Canarana-BA.

Unidade
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE CANARANA - FME CANARANA
Local
Canarana/BA
Tipo
Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade
Processo
PA010402/2026
Assinatura
04/02/2026
Vigência
05/02/2026 a 05/02/2027
Valor inicial / global
R$ 114.000,00 / R$ 114.000,00
Ramo
Serviços Profissionais e Consultoria
Publicado no PNCP
23/02/2026

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Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).