A presente contratação tem como objeto a prestação de serviços de confecção e distribuição das guias de arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e taxas associadas, destinadas aos contribuintes legalmente responsáveis por inscrições imobiliárias cadastradas no Município de São João de Meriti, por meio da solução "e-Carta", fornecida pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, conforme especificações e quantidades estabelecidas neste Termo de Referência, elaborado em conformidade com o Estudo Técnico Preliminar que o fundamentou.

Órgão

MUNICIPIO DE SAO JOAO DE MERITI

Unidade

Prefeitura Municipal de São João de Meriti

Local

São João de Meriti/RJ

Fornecedor

Correios (34.028.316/0002-94)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade

Processo

001 SMF

Assinatura

27/01/2026

Vigência

27/01/2026 a 27/01/2027

Valor inicial / global

R$ 558.060,36 / R$ 558.060,36

Ramo

Serviços de Manutenção

Publicado no PNCP

05/02/2026

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).