Solicitacao de abertura de processo de inexigibilidade para contratacao de sociedade de advogados para prestacao de servicos advocaticios e consultoria tecnica especializada, no ambito do Direito Publico Municipal, visando a revisao, atualizacao e adequacao juridico- institucional da Lei Organica do Municipio de Vicosa/MG e do Regimento Interno da Camara Municipal de Vicosa, com elaboracao de analises tecnicas, diagnostico juridico-institucional, relatorio de pontos de revisao, assessoramento na

Órgão

CAMARA MUNICIPAL DE VICOSA=MG

Unidade

CAMARA MUNICIPAL DE VIÇOSA

Local

Viçosa/MG

Fornecedor

SOCIEDADE DE ADV. ARTHUR GUERRA E ADV.ASSOCIADOS (14.352.422/0001-30)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Compras · Inexigibilidade

Processo

000043/2026

Assinatura

02/08/2026

Vigência

02/08/2026 a 02/02/2027

Valor inicial / global

R$ 78.000,00 / R$ 78.000,00

Ramo

Serviços Profissionais e Consultoria

Publicado no PNCP

10/08/2026

Ver a licitação que originou este contrato →

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).