PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE CONSULTORIA JURÍDICA E PARLAMENTAR, DE FORMA CONTINUADA, COM FOCO EM DEMANDAS JURÍDICAS DE ALTA COMPLEXIDADE, ABRANGENDO ANÁLISE JURÍDICA, PRODUÇÃO DE PARECERES TÉCNICOS, ASSESSORAMENTO INSTITUCIONAL E SUPORTE LEGISLATIVO EM MATÉRIAS DE ALTA COMPLEXIDADE, NO ÂMBITO DO DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, PROCESSO LEGISLATIVO E DIREITO MUNICIPAL, PARA ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARÃO DE COCAIS/MG.

Órgão

BARAO DE COCAIS CAMARA DE VEREADORES

Unidade

CAMARA MUNICIPAL

Local

Barão de Cocais/MG

Fornecedor

CAVALCANTI LEMBI, AZEVEDO E RODRIGUES SOCIEDADE DE ADVOGADOS (53.008.473/0001-00)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade

Processo

35

Assinatura

04/01/2026

Vigência

07/01/2026 a 07/01/2027

Valor inicial / global

R$ 159.600,00 / R$ 159.600,00

Ramo

Serviços Profissionais e Consultoria

Publicado no PNCP

13/01/2026

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).