Prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídico-administrativa destinados à condução integral do processo de Reforma Administrativa da Câmara Municipal de Bela Vista de Minas, bem como à regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, compreendendo diagnóstico institucional, revisão normativa, elaboração de projetos legislativos, capacitação dos agentes públicos, assessoramento técnico e acompanhamento da implementação das medidas necessárias à moderni

Órgão

BELA VISTA DE MINAS CAMARA DE VEREADORES

Unidade

Unidade Única

Local

Bela Vista de Minas/MG

Fornecedor

CAVALCANTI LEMBI, AZEVEDO RODRIGUES ADVOGADOS (53.008.473/0001-00)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade

Processo

10

Assinatura

30/08/2026

Vigência

30/08/2026 a 29/08/2027

Valor inicial / global

R$ 83.500,00 / R$ 83.500,00

Ramo

Serviços Profissionais e Consultoria

Publicado no PNCP

11/09/2026

Ver a licitação que originou este contrato →

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).