O presente Termo tem por objeto o estabelecimento de cooperação institucional entre os partícipes, visando à ampliação e ao fortalecimento do acesso à justiça e à assistência jurídica gratuita, integral e culturalmente adequada às pessoas indígenas do Vale do Javari, mediante a realização de atendimentos jurídicos prestados pelo Núcleo de Defesa dos Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais da Defensoria Pública (NUDCIT) aos assistidos indígenas da região do Vale do Javari na sede da UNIVAJA, com o consequente encaminhamento das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis e o apoio da UNIVAJA à Defensoria Pública do Estado do Amazonas, por meio da unidade de Benjamin Constant, no acolhimento inicial de pessoas indígenas em demandas de natureza criminal, no levantamento preliminar de informações necessárias à compreensão da demanda e no posterior encaminhamento dessas informações à referida unidade da Defensoria Pública.

Órgão

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS

Unidade

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS

Local

Manaus/AM

Fornecedor

UNIAO DOS POVOS INDIGENAS DO VALE DO JAVARI (11.973.972/0001-89)

Tipo

Outros · Serviços · Dispensa

Processo

26.0.000010868-4

Assinatura

06/10/2026

Vigência

07/10/2026 a 07/10/2028

Valor inicial / global

R$ 0,10 / R$ 0,10

Ramo

Serviços Profissionais e Consultoria

Publicado no PNCP

22/10/2026

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Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).