Constitui objeto deste Acordo de Cooperação Técnica - ACT os procedimentos que deverão ser adotados, de forma subsidiária, pelas Defensorias Públicas signatárias, que não tenham disponíveis canais remotos de atendimento, visando a atuação integrada nos casos cujos interessados residam em unidade da federação distinta daquela em que tramita, ou deva tramitar o processo judicial de seu interesse, ou nos atendimentos de assistidos excluídos digitalmente, sem acesso aos canais remotos disponíveis.

Órgão

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS

Unidade

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS

Local

Manaus/AM

Fornecedor

CONSELHO NACIONAL DE DEFENSORES PUBLICOS GERAIS - CONDEGE (14.984.936/0001-09)

Tipo

Outros · Serviços · Dispensa

Processo

25.0.000016425-1

Assinatura

23/07/2025

Vigência

22/09/2025 a 22/09/2029

Valor inicial / global

R$ 0,01 / R$ 0,01

Ramo

Outros

Publicado no PNCP

12/01/2026

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).