O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços comuns de assessoria e consultoria pública, incluindo: diagnóstico e levantamento dos problemas atuais em relação à Transparência Pública, escolha de servidores responsáveis em cada setor, capacitação dos servidores escolhidos, assessoria completa para revisão e publicação de material exigido por lei, relatórios mensais de acompanhamento e adequação e/ou implantação de toda a tecnologia necessária para publicação constante das informações obrigatórias, para atender a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), a Lei da Transparência (LC 131/2009) e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), conforme exigências dos Tribunais de Contas do Estado de Minas Gerais, Ministério Público e outras entidades, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.

Órgão

CAMARA MUNICIPAL DE GUAXUPE

Unidade

CAMARA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ - MG

Local

Guaxupé/MG

Fornecedor

CR2 CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA (23.792.525/0001-02)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade

Processo

42/2025

Assinatura

06/05/2026

Vigência

06/05/2026 a 05/05/2027

Valor inicial / global

R$ 17.640,00 / R$ 17.640,00

Ramo

Serviços Profissionais e Consultoria

Publicado no PNCP

14/05/2026

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).