CONTRATAÇÃO DE RESIDÊNCIA INCLUSIVA VISANDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL, NO ÂMBITO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS), PARA 1 (UMA) PESSOA ADULTA COM DEFICIÊNCIA, EM SITUAÇÃO DE DEPENDÊNCIA, QUE NÃO DISPÕE DE CONDIÇÕES DE AUTOSSUSTENTABILIDADE OU DE RETAGUARDA FAMILIAR, EM SINTONIA COM A TIPIFICAÇÃO NACIONAL DOS SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS.COM FUNDAMENTO NO ART. 75, INCISO VIII, DA LEI Nº14.133/21, DEVIDO A DECISÃO DA JUSTIÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, NOS TERMOS DO PROCESSO Nº 5004549-64.2024.8.13.0106

Órgão

MUNICIPIO DE CAMBUI

Unidade

MUNICIPIO DE CAMBUI (MG)

Local

Cambuí/MG

Fornecedor

CASA DE ACOLHIMENTO SAO MATEUS (11.935.958/0002-71)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Dispensa

Processo

000158/25

Assinatura

22/10/2025

Vigência

22/10/2025 a 22/10/2026

Valor inicial / global

R$ 60.000,00 / R$ 60.000,00

Ramo

Outros

Publicado no PNCP

03/11/2025

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).