1.1. O objeto do presente instrumento é Contratação de empresa para prestação de serviços técnico-jurídicos mensais de consultoria em direito ambiental, direito urbanístico, direito minerário e direito tributário municipal em sua interface com as atividades de mineração e outras atividades que causam poluição e degradação ambiental, para atendimento da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Barão de Cocais/MG, nas condições estabelecidas no Estudo Técnico Preliminar/Termo de Referência.

Órgão

MUNICIPIO DE BARAO DE COCAIS

Unidade

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAO DE COCAIS

Local

Barão de Cocais/MG

Fornecedor

PRISCILA RAMOS NETTO VIANA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (11.761.534/0001-57)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade

Processo

65/2026

Assinatura

09/06/2026

Vigência

09/06/2026 a 09/06/2027

Valor inicial / global

R$ 138.600,00 / R$ 138.600,00

Ramo

Serviços Profissionais e Consultoria

Publicado no PNCP

11/06/2026

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).