Contratação de serviços técnicos advocatícios e consultoria jurídica especializada para a recuperação administrativa e judicial de diversas receitas próprias e impróprias do município, incluindo créditos previdenciários (INSS e RAT), tributários (IRRF e ISSQN de instituições financeiras), parcelas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), Incremento de Repasse de ICMS/IPI (VAF), Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) e valores decorrentes da diferença entre a Tabela SUS e a Tabela TUNEP, com remuneração condicionada ao êxito.

Órgão

MUNICIPIO DE RAPOSOS

Unidade

MMG-PREFEITURA MUNICIPAL DE RAPOSOS

Local

Raposos/MG

Fornecedor

MONTALVÃO & SOUZA LIMA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (49.306.842/0001-65)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade

Processo

19/2026

Assinatura

06/04/2026

Vigência

07/04/2026 a 31/12/2026

Valor inicial / global

R$ 8.082.642,98 / R$ 8.082.642,98

Ramo

Serviços Profissionais e Consultoria

Publicado no PNCP

08/04/2026

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).