O OBJETO DO PRESENTE INSTRUMENTO É A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORAMENTO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO, DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL (ART. 6.º, INCISO XVIII, ALÍNEA "C", DA LEI FEDERAL N.º 14.133/2021), DESTINADOS À REVISÃO, ATUALIZAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO, HARMONIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ADMINISTRATIVA DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO MATO DENTRO/MG.

Órgão

MUNICIPIO DE CONCEICAO DO MATO DENTRO

Unidade

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS

Local

Conceição do Mato Dentro/MG

Fornecedor

CAVALCANTI LEMBI AZEVEDO RODRIGUES ADVOGADOS (53.008.473/0001-00)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade

Processo

PL-233

Assinatura

26/07/2026

Vigência

26/07/2026 a 26/01/2027

Valor inicial / global

R$ 355.000,00 / R$ 355.000,00

Ramo

Serviços Profissionais e Consultoria

Publicado no PNCP

28/07/2026

Ver a licitação que originou este contrato →

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).