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Licitário
vence em 188 dias18299446000124-2-000170/2026

Prestacao de servicos advocaticios especializados em Direito Publico Municipal com foco em consultoria tecnica de controle de constitucionalidade vigente incluindo a atuacao judicial em 2 instancia e Tribunais Superiores com atendimento a Prefeitura de Itabira MG.

Unidade
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRA
Local
Itabira/MG
Tipo
Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade
Processo
28
Assinatura
07/04/2026
Vigência
08/04/2026 a 08/04/2027
Valor inicial / global
R$ 270.000,00 / R$ 270.000,00
Ramo
Serviços Profissionais e Consultoria
Publicado no PNCP
09/04/2026

Termos (0)

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Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).