CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS ESPECIALIZADOS NAS ÁREAS DO DIREITO TRIBUTÁRIO E DO DIREITO FINANCEIRO, PARA FINS DE RECUPERAÇÃO DE VALORES REFERENTES AO IRRF - IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE EM PAGAMENTOS EFETUADOS PELO MUNICÍPIO E SUAS ENTIDADES A PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS CONTRATADAS PARA O FORNECIMENTO DE BENS E/OU PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TODO O PERÍODO NÃO PRESCRITO E REVISÃO E RECUPERAÇÃO DE VALORES REFERENTES A CONTRIBUIÇÃO DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP PAGOS PELO MUNICÍPIO.

Órgão

MUNICIPIO DE PARACATU

Unidade

Secretaria Municipal de Fazenda

Local

Paracatu/MG

Fornecedor

SOUSA OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS (07.297.814/0001-89)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade

Processo

PL-3/2025 - IL - 1

Assinatura

19/01/2025

Vigência

29/01/2025 a 28/01/2027

Valor inicial / global

R$ 0,20 / R$ 0,20

Ramo

Tecnologia da Informação

Publicado no PNCP

06/02/2025

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).