CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1 - O objeto do presente contrato e a prestacao de servicos de publicacao de atos oficiais no Diario Oficial Eletronico Minas Gerais - DOMG-e, de atos de expediente administrativo de pessoal, editais, avisos, adjudicacoes de processos licitatorios, dispensa e inexigibilidade de licitacoes e outros atos cuja publicidade e exigida em lei, nos termos do Par.1o do art. 54 da Lei Federal n.o 14.133, de 01/04/2021 e da Lei Estadual n.o 19.429, de 11/01/2011.

Órgão

MUNICIPIO DE LAVRAS

Unidade

Prefeitura Municipal de Lavras

Local

Lavras/MG

Fornecedor

secretaria de estado de governo (05.475.103/0001-21)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Compras · Inexigibilidade

Processo

152

Assinatura

30/07/2026

Vigência

30/07/2026 a 30/07/2027

Valor inicial / global

R$ 265.770,00 / R$ 265.770,00

Ramo

Material de Escritório e Expediente

Publicado no PNCP

29/07/2026

Ver a licitação que originou este contrato →

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).