Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de consultoria e assessoria técnica, com foco na estruturação, implementação, monitoramento e prestação de contas de ações esportivas que possibilitem ao Município de São Geraldo a captação de recursos por meio do ICMS Esportivo (instituído pela Lei Estadual nº 18.030/2009) e das Leis de Incentivo ao Esporte, sendo elas: a Lei Federal nº 11.438/2006 e a Lei Estadual nº 20.824/2013. A atuação da empresa contratada deverá abranger o suporte completo aos processos administrativos, técnicos e operacionais relacionados aos mecanismos de fomento ao esporte, com vistas à maximização da arrecadação e à legalidade na gestão dos recursos públicos destinados à área esportiva.

Órgão

MUNICIPIO DE SAO GERALDO

Unidade

MUNICÍPIO DE SÃO GERALDO

Local

São Geraldo/MG

Fornecedor

SOUZA E CASSIMIRO PROJETOS ESPORTIVOS LTDA (33.835.985/0001-24)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Dispensa

Processo

00008325

Assinatura

10/11/2025

Vigência

10/11/2025 a 10/11/2026

Valor inicial / global

R$ 38.178,96 / R$ 38.178,96

Ramo

Serviços Profissionais e Consultoria

Publicado no PNCP

01/12/2025

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).