Prestação de serviços técnicos jurídicos especializados de natureza predominantemente intelectual, consistentes em consultoria jurídica estratégica de alta complexidade, emissão de pareceres, avaliações e análises técnicas, definição de teses jurídicas, análise de riscos processuais, elaboração de peças, recursos, contrarrazões, manifestações, memoriais, acompanhamento de julgamentos, realização de despachos, sustentações orais e demais atos necessários ao patrocínio e à defesa dos interesses do Município em causas judiciais e administrativas, especialmente perante o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, Tribunal Regional Federal da 6ª Região e demais órgãos competentes.

Órgão

MUNICIPIO DE TEIXEIRAS

Unidade

MUNICIPIO DE TEIXEIRAS

Local

Teixeiras/MG

Fornecedor

RODRIGUES DIAS E RIANI ADVOCACIA E CONSULTORIA (03.119.423/0001-13)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade

Processo

12/2026

Assinatura

29/07/2026

Vigência

30/07/2026 a 30/07/2027

Valor inicial / global

R$ 0,00 / R$ 122.400,00

Ramo

Serviços Profissionais e Consultoria

Publicado no PNCP

01/09/2026

Ver a licitação que originou este contrato →

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).