Credenciamento de instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil para prestação de serviços bancários de arrecadação de tributos, impostos, taxas e demais receitas públicas municipais, por meio de Documento de Arrecadação Municipal - DAM, em padrão FEBRABAN, compreendendo o recebimento dos pagamentos em canais físicos e eletrônicos, bem como o processamento, a compensação e o repasse dos valores arrecadados ao Município de Muriaé/MG, observadas as condições e critérios estabelecidos pela Administração Pública.

Órgão

MUNICIPIO DE MURIAE

Unidade

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

Local

Muriaé/MG

Fornecedor

BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A (02.038.232/0001-64)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Credenciamento

Processo

122/2026

Assinatura

02/09/2026

Vigência

02/09/2026 a 01/09/2031

Valor inicial / global

R$ 1.006.386,05 / R$ 1.006.386,05

Ramo

Outros

Publicado no PNCP

17/09/2026

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).