INEXIGIBILIDADE- CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA ESPECIALIZADO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS TÉCNICOS DE NATUREZA SINGULAR, COM NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO, VISANDO À RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, POR MEIO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E/OU JUDICIAIS, EM REGIME DE REMUNERAÇÃO POR ÊXITO (AD EXITUM), COM FIXAÇÃO DE VALOR ESTIMADO-TETO, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO LEGAL.

Órgão

MUNICIPIO DE ANDRADAS

Unidade

Prefeitura Municipal de Andradas

Local

Andradas/MG

Fornecedor

MONTALVAO & SOUZA LIMA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (49.306.842/0001-65)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade

Processo

157/2025

Assinatura

10/11/2025

Vigência

11/11/2025 a 10/11/2027

Valor inicial / global

R$ 8.894.017,32 / R$ 8.894.017,32

Ramo

Serviços Profissionais e Consultoria

Publicado no PNCP

22/01/2026

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).