Contratação de empresa para prestação de serviços de assessoria jurídica especializada em atendimento técnico, administrativo e judicial na área do Direito Tributário, objetivando a identificação, apuração e restituição de contribuições sociais incidentes sobre a folha de pagamento do Município, o monitoramento e revisão das declarações do movimento econômico empresarial para compor o Índice de Participação do Município (IPM) referente ao ICMS, o levantamento e auditoria do cadastro de produtor rural (VAF-B), bem como a auditoria e recuperação de receitas a título do Fundo Especial do Petróleo, Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e PASEP, para atender às necessidades da Prefeitura Municipal de Santa Rita de Caldas – MG, conforme condições e especificações estabelecidas no Edital e seus anexos.

Órgão

MUNICIPIO DE SANTA RITA DE CALDAS

Unidade

GABINETE E SECRETARIA DO PREFEITO

Local

Santa Rita de Caldas/MG

Fornecedor

ARIEL OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS (38.460.552/0001-55)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade

Processo

65

Assinatura

18/08/2026

Vigência

18/08/2026 a 18/08/2027

Valor inicial / global

R$ 796.970,64 / R$ 796.970,64

Ramo

Serviços Profissionais e Consultoria

Publicado no PNCP

27/08/2026

Ver a licitação que originou este contrato →

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).