Contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, por sociedade de advogados regularmente inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, detentora de comprovada experiência e notória especialização em Direito Administrativo, Licitações Públicas e Contratos Administrativos, visando ao assessoramento e consultoria jurídica especializada ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE de Aimorés/MG, exclusivamente nas matérias relacionadas às contratações públicas disciplinadas pela Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como pelos regulamentos, normas complementares, entendimentos dos Tribunais de Contas, jurisprudência e demais legislações aplicáveis.

Órgão

SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO

Unidade

Unidade Única

Local

Aimorés/MG

Fornecedor

RICARDO CARVALHO PIMENTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (32.080.115/0001-20)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade

Processo

017/2026

Assinatura

30/08/2026

Vigência

31/08/2026 a 31/08/2027

Valor inicial / global

R$ 102.000,00 / R$ 102.000,00

Ramo

Serviços Profissionais e Consultoria

Publicado no PNCP

31/08/2026

Ver a licitação que originou este contrato →

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).