O OBJETIVO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO, EM CARÁTER EMERGENCIAL, É REFERENTE AO CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, PARA CONTRATAÇÃO PARA SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM LEITO DE LONGA PERMANÊNCIA DE PACIENTE IDOSO, NÍVEL DE SUPORTE 3, QUE SE ENCONTRA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E EM CARÁTER DE URGÊNCIA E EM CUMPRIMENTO À ORDEM JUDICIAL NOS AUTOS DA AÇÃO 5014675-61.2025.8.13.0035, EM TRÂMITE NA UNIDADE JURISDICIONAL 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARAGUARI EM FAVOR DA PACIENTE ADENIR MARQUES DE GODOI, REFERENTE AO DFD MANUAL/2026 PRIMANDO OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE E PUBLICIDADE. LICITAR É REGRA. ENTRETANTO, HÁ CONTRATAÇÕES QUE POSSUEM CARACTERIZAÇÕES ESPECÍFICAS TORNANDO INVIÁVEIS AS LICITAÇÕES NOS TRÂMITES USUAIS.

Órgão

MUNICIPIO DE ARAGUARI

Unidade

SECRETARIA DE SAÚDE

Local

Araguari/MG

Fornecedor

CASA DE REPOUSO PADRE EUSTAQUIO (29.820.964/0001-68)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços de Saúde · Dispensa

Processo

PL-10/2026 - DL - 2

Assinatura

21/01/2026

Vigência

21/01/2026 a 21/01/2027

Valor inicial / global

R$ 110.959,44 / R$ 110.959,44

Ramo

Serviços Profissionais e Consultoria

Publicado no PNCP

23/01/2026

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).