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vence em 1451 dias16725392000196-2-000973/2025

Contratacao de consultoria e assessoria juridica para assuncao de eventuais processos ja existentes e ou a propositura de medidas judiciais que tenham por objeto a revisao ou incremento dos repasses de royalties em face da AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS ANP

Unidade
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVINOPOLIS
Local
Alvinópolis/MG
Tipo
Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade
Processo
145
Assinatura
29/10/2025
Vigência
30/10/2025 a 30/10/2030
Valor inicial / global
R$ 13.320.000,00 / R$ 13.320.000,00
Ramo
Serviços Profissionais e Consultoria
Publicado no PNCP
30/10/2025

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Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).