1.1. Contratação de empresa especializada para o FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, em conformidade com as normas regulatórias da ANEEL, destinada ao atendimento das necessidades do Município de Paranatinga -MT, em atendimentos das Secretarias Municipais, conforme requisição vinculado a este processo, mediante inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, em razão da inviabilidade de competição, considerando que o serviço é prestado por concessionária exclusiva na área de atendimento do Município.

Órgão

MUNICIPIO DE PARANATINGA

Unidade

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT

Local

Paranatinga/MT

Fornecedor

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (03.467.321/0001-99)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Compras · Inexigibilidade

Processo

78/2026

Assinatura

25/08/2026

Vigência

25/08/2026 a 25/08/2027

Valor inicial / global

R$ 3.551.455,00 / R$ 3.551.455,00

Ramo

Serviços de Manutenção

Publicado no PNCP

03/09/2026

Ver a licitação que originou este contrato →

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).