Contratação de serviços técnicos profissionais especializados de assessoria jurídica e consultoria técnica, por empresa ou escritório de advocacia de notória especialização, para o patrocínio de processos administrativos e judiciais visando o incremento de receitas municipais e a recuperação de créditos tributários e financeiros decorrentes de Compensação Previdenciária (COMPREV), desatualização da Tabela SUS, Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) de pessoas jurídicas e repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM)

Órgão

MUNICIPIO DE JAURU

Unidade

MUNICÍPIO DE JAURU/MT

Local

Jauru/MT

Fornecedor

MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS (35.542.612/0001-90)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade

Processo

000004/26

Assinatura

13/09/2026

Vigência

13/09/2026 a 12/09/2027

Valor inicial / global

R$ 300.000,00 / R$ 300.000,00

Ramo

Serviços Profissionais e Consultoria

Publicado no PNCP

21/09/2026

Ver a licitação que originou este contrato →

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).