Contratação de empresa para prestação de serviços advocatícios especializados, com o objetivo de patrocinar demanda judicial relativa ao processo nº 0050616-27.1999.4.03.6100 (cumprimento de sentença), que trata da recuperação de valores que deixaram de ser repassados tempestivamente ao município em razão da fixação a menor do VMAA (valor mínimo anual por aluno), no município de Queimadas-Bahia, bem como para promover todas as medidas administrativas e judiciais necessárias a efetiva recomposição das receitas municipais provenientes dessa fonte

Órgão

MUNICIPIO DE QUEIMADAS

Unidade

CABINETE DO PREFEITO

Local

Queimadas/BA

Fornecedor

AZEDO, DOURADO, AMADOR E BATISTA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (35.135.634/0001-36)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade

Processo

331/2026

Assinatura

05/01/2026

Vigência

05/01/2026 a 05/01/2027

Valor inicial / global

R$ 0,00 / R$ 0,00

Ramo

Outros

Publicado no PNCP

27/01/2026

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).