CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS QUE TEM POR OBJETIVO O RECEBIMENTO DE VALORES NÃO REPASSADOS PELA UNIÃO AO MUNICÍPIO, EM DECORRÊNCIA DA SUBESTIMAÇÃO DO VMAA (VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO) QUE DEVERIA NORTEAR OS REPASSES DESTINADOS À COMPLEMENTAÇÃO DE VERBAS DESTINADAS À MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO QUANDO DA VIGÊNCIA DO FUNDEF (FUNDO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO) NO PROCESSO Nº 1046349-58.2023.4.01.3400.

Órgão

MUNICIPIO DE ITUBERA

Unidade

Prefeitura Municipal de Ituberá

Local

Ituberá/BA

Fornecedor

AZEDO, DOURADO, AMADOR E BATISTA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (35.135.634/0001-36)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade

Processo

319/2025

Assinatura

10/11/2025

Vigência

10/11/2025 a 10/11/2028

Valor inicial / global

R$ 150.000,00 / R$ 150.000,00

Ramo

Serviços de Manutenção

Publicado no PNCP

17/11/2025

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).