Contratação de serviços técnicos profissionais especializados de assessoria e consultoria jurídica, de natureza predominantemente intelectual e com notória especialização, para realização de diagnóstico, revisão, reestruturação e consolidação normativa do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR), da política de gratificações e do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, incluindo elaboração de minutas legislativas, assessoramento técnico e acompanhamento da tramitação legislativa até a sanção.

Órgão

MUNICIPIO DE JUAZEIRO

Unidade

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DA BAHIA

Local

Juazeiro/BA

Fornecedor

DANIEL ESDRAS FONSECA FARIAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (60.820.491/0001-49)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade

Processo

240-2026

Assinatura

19/07/2026

Vigência

19/07/2026 a 19/07/2027

Valor inicial / global

R$ 252.000,00 / R$ 252.000,00

Ramo

Serviços Profissionais e Consultoria

Publicado no PNCP

19/08/2026

Ver a licitação que originou este contrato →

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).