Contratação de serviços advocatícios objetivando a atuação especializada na recuperação de valores que deixaram de ser repassados ao município pela União Federal no Processo nº 0044709-90.2016.4.01.3300, bem como derivados desse a título de complementação ao Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização Dos Profissionais Da Educação – (FUNDEB), em decorrência da subestimação do Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA), com base no art. 74, III, “c”, da Lei nº 14.133/21.

Órgão

MUNICIPIO DE UBAIRA

Unidade

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBAÍRA

Local

Ubaíra/BA

Fornecedor

AZEDO, DOURADO, AMADOR E BATISTA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (35.135.634/0001-36)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade

Processo

SME Nº 601/2025

Assinatura

08/10/2025

Vigência

08/10/2025 a 08/10/2026

Valor inicial / global

R$ 200.000,00 / R$ 2.000.000,00

Ramo

Outros

Publicado no PNCP

10/10/2025

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).