Contratação de empresa especializada na prestação de serviços jurídicos especializados para identificar e contestar cobranças indevidas da concessionária de energia elétrica, incluindo tarifas e tributos sobre iluminação pública e prédios municipais, por meio de estudo técnico, análise das contas, verificação da conformidade normativa e, quando necessário, vistorias presenciais. Serão adotadas medidas administrativas e/ou judiciais perante a concessionária, ANEEL e órgãos competentes, com o objetivo de reduzir despesas, incrementar receitas e buscar o reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos, assegurando a restituição de valores pagos indevidamente e a regularização das pendências fiscais do Município, conforme cronograma previamente estabelecido na proposta de preço e demais anexos constantes no Processo Administrativo nº 100/2026.

Órgão

MUNICIPIO DE MARAU

Unidade

Prefeitura Municipal de Maraú

Local

Maraú/BA

Fornecedor

DANIELE FILGUEIRAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (42.346.308/0001-33)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade

Processo

100-2026

Assinatura

01/09/2026

Vigência

02/09/2026 a 02/09/2027

Valor inicial / global

R$ 170.000,00 / R$ 170.000,00

Ramo

Serviços de Manutenção

Publicado no PNCP

17/09/2026

Ver a licitação que originou este contrato →

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).