vence em 93 dias13825500000104-2-000009/2026
Contratação de empresa especializa na prestação de serviços jurídicos, visando à recuperação de valores referentes à cota-parte do ICMS pertencente ao Município, que deixou de ser repassada pelo Estado da BAHIA.
- Unidade
- Prefeitura Municipal de São Miguel das Matas
- Local
- São Miguel das Matas/BA
- Tipo
- Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade
- Processo
- INEX 003/2026
- Assinatura
- 09/02/2026
- Vigência
- 10/02/2026 a 10/02/2027
- Valor inicial / global
- R$ 1.106.260,53 / R$ 1.106.260,53
- Ramo
- Serviços Profissionais e Consultoria
- Publicado no PNCP
- 23/02/2026
Termos (0)
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