Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria na atuação de processos e procedimentos administrativos fiscais em trâmite na Receita Federal do Brasil e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional bem como em processos judiciais em que o Município for parte ou interessado objetivando a percepção de receitas constitucionais e legais sem deduções patrocinadas pela RFB PGFN UNIÃO

Órgão

MUNICIPIO DE SANTALUZ

Unidade

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Local

Santaluz/BA

Fornecedor

JAIME CRUZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (20.827.830/0001-02)

Tipo

Outros · Compras · Inexigibilidade

Processo

008-2025

Assinatura

27/01/2026

Vigência

28/01/2026 a 27/01/2027

Valor inicial / global

R$ 132.000,00 / R$ 132.000,00

Ramo

Serviços Profissionais e Consultoria

Publicado no PNCP

19/03/2026

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).