AVISO DE CONTRATO Nº 0015/2026 - CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS NA REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO EM PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS FISCAIS NO ÂMBITO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, NOTADAMENTE COM O ESCOPO DE MANTER A REGULARIDADE FISCAL, PODENDO, INCLUSIVE, ADOTAR AS MEDIDAS JUDICIAIS NECESSÁRIAS AO AFASTAMENTO DE RESTRIÇÕES IMPOSTAS À PERCEPÇÃO DE RECEITAS PELA RFB/PGFN/UNIÃO.

Órgão

MUNICIPIO DE ITAMBE

Unidade

Prefeitura Municipal de Itambé

Local

Itambé/BA

Fornecedor

JAIME CRUZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (20.827.830/0001-02)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade

Processo

0041.16.01/2026

Assinatura

29/01/2026

Vigência

30/01/2026 a 30/01/2027

Valor inicial / global

R$ 180.000,00 / R$ 180.000,00

Ramo

Material de Escritório e Expediente

Publicado no PNCP

30/01/2026

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).