vence em 192 dias13676788000100-2-000655/2026
Prestação de serviços jurídicos especializados para identificar e contestar cobranças indevidas da concessionária de energia elétrica, incluindo tarifas e tributos sobre iluminação pública e prédios municipais, por meio de estudo técnico, análise das contas, verificação da conformidade normativa e, quando necessário, vistorias presenciais, com medidas administrativas e/ou judiciais perante a concessionária, ANEEL e órgãos competentes, com o objetivo de reduzir despesas, incrementar receitas e buscar o reequilíbrio economico-financeiro dos contratos, assegurando a restituição de valores pagos indevidamente e a regularização das pendências fiscais do Município
- Órgão
- MUNICIPIO DE CACULE
- Unidade
- PREFEITURA MUNICIPAL DE CACULÉ
- Local
- Caculé/BA
- Tipo
- Carta Contrato · Serviços · Dispensa
- Processo
- 020-2026
- Assinatura
- 05/05/2026
- Vigência
- 06/05/2026 a 06/05/2027
- Valor inicial / global
- R$ 380.000,00 / R$ 380.000,00
- Ramo
- Serviços de Manutenção
- Publicado no PNCP
- 08/06/2026
Termos (0)
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