Prestação de serviços técnicos especializados na representação do Município de Barra da Estiva perante a Receita Federal do Brasil e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, bem como em processos judiciais em que o Município for parte ou interessado – desde que de natureza tributária e correlato aos serviços desenvolvidos pelo Escritório – objetivando a percepção de receitas constitucionais e legais sem deduções patrocinadas pela RFB / PGFN / União.

Órgão

MUNICIPIO DE BARRA DA ESTIVA

Unidade

Prefeitura Municipal de Barra da Estiva

Local

Barra da Estiva/BA

Fornecedor

JAIME CRUZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (20.827.830/0001-02)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade

Processo

005/2026

Assinatura

07/01/2026

Vigência

08/01/2026 a 31/12/2026

Valor inicial / global

R$ 90.000,00 / R$ 90.000,00

Ramo

Material de Escritório e Expediente

Publicado no PNCP

15/01/2026

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).