O presente instrumento tem como objeto a contratação de escritório de advocacia para prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica e propositura de demandas judiciais e/ou administrativas visando estudo, levantamento, questionamento processual, redução das despesas correntes e o incremento das receitas provenientes de cobranças realizadas indevidamente nas contas de energia elétrica pela Concessionaria em relação as cargas instaladas, apurando irregularidades nas tarifas aplicadas e impostos embutidos incidente sobre o consumo da iluminação Pública e Prédios Públicos.

Órgão

MUNICIPIO DE SAO DESIDERIO

Unidade

SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO, FINANÇAS E ORÇAMENTO

Local

São Desidério/BA

Fornecedor

DANIELE FILGUEIRAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (42.346.308/0001-33)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade

Processo

1322/2026

Assinatura

27/01/2026

Vigência

28/01/2026 a 28/01/2027

Valor inicial / global

R$ 880.000,00 / R$ 880.000,00

Ramo

Serviços Profissionais e Consultoria

Publicado no PNCP

28/01/2026

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).