Contratação de empresa especializada na prestação de SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS para a propositura de demandas judiciais e/ou administrativas visando o estudo, levantamento, questionamento processual, redução das despesas correntes e incremento das receitas proveniente das cobranças realizadas indevidas nas contas de energia elétrica pela Concessionária em relação as cargas instaladas, apurando irregularidades nas tarifas aplicadas e impostos embutidos incidente sobre o consumo da Iluminação Pública e Prédios Públicos.

Órgão

MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS

Unidade

Prefeitura Municipal de Teixeira de Freitas

Local

Teixeira de Freitas/BA

Fornecedor

DANIELE FILGUEIRAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (42.346.308/0001-33)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade

Processo

2IL-034-2026

Assinatura

10/03/2026

Vigência

12/03/2026 a 12/03/2027

Valor inicial / global

R$ 0,00 / R$ 400.000,00

Ramo

Serviços de Manutenção

Publicado no PNCP

07/05/2026

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).