PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA, DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL E SINGULAR, A SEREM EXECUTADOS POR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 74, INCISO III, DA LEI Nº 14.133/2021, COM ABRANGÊNCIA NOS SERVIÇOS DE EMISSÕES DE PARECERES JURÍDICOS FORMAIS; ORIENTAÇÃO JURÍDICA PREVENTIVA; ACOMPANHAMENTO E ASSESSORAMENTO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS; ASSESSORAMENTO NA ELABORAÇÃO DE MINUTAS DE PROJETOS DE LEI; ANÁLISE DE VIABILIDADE TÉCNICO LEGISLATIVA E CONSTITUCIONAL; APOIO JURÍDICO EM PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS INTERNOS, VISANDO ASSEGURAR A CONFORMIDADE DOS ATOS PRATICADOS COM O ORDENAMENTO JURÍDICO VIGENTE, BEM COMO O ACOMPANHAMENTO JURÍDICO MENSAL DOS PROCESSOS JUDICIAIS DE INTERESSE INSTITUCIONAL DA CASA LEGISLATIVA EM TRÂMITE PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – TJBA E O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL – TRF, COMPREENDENDO A ANÁLISE PROCESSUAL, A ELABORAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES TÉCNICAS E PARECERES ESTRATÉGICOS, A EMISSÃO DE RELATÓRIOS PERIÓDICOS DE ANDAMENTO PROCESSUAL E A ORIENTAÇÃO JURÍDICA À ADMINISTRAÇÃO QUANTO ÀS MEDIDAS CABÍVEIS, LIMITADO ÀS DEMANDAS JUDICIAIS DIRETAMENTE RELACIONADAS ÀS ATRIBUIÇÕES INSTITUCIONAIS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL

Órgão

CAMARA MUNICIPAL DE ITABERABA

Unidade

ITABERABA BAHIA

Local

Itaberaba/BA

Fornecedor

SOUZA CRUZ CONSULTORIA JURÍDICA - SOUZA CRUZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (20.821.857/0001-80)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade

Processo

047/2025

Assinatura

08/12/2025

Vigência

09/12/2025 a 09/12/2026

Valor inicial / global

R$ 132.000,00 / R$ 132.000,00

Ramo

Serviços Profissionais e Consultoria

Publicado no PNCP

23/12/2025

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).