Contratação de empresa especializada em serviços advocatícios de consultoria técnica legislativa, com notória especialização, para a elaboração de minuta de Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município, minuta do novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Santo Antônio de Jesus/BA e minuta de Projeto de Resolução para atualizaçãodo Código de Ética e Decoro Parlamentar, em conformidade com a Constituição Federal, a legislação infraconstitucional vigente e a jurisprudência atualizada, incluindo esclarecimentos técnicos pontuais, mediante reuniões virtuais previamente agendadas.

Órgão

CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DE JESUS

Unidade

Setor de compras

Local

Santo Antônio de Jesus/BA

Fornecedor

DANILO PEREIRA FALCÃO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (10.685.829/0001-29)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade

Processo

001/2026

Assinatura

11/01/2026

Vigência

11/01/2026 a 30/12/2026

Valor inicial / global

R$ 96.000,00 / R$ 96.000,00

Ramo

Serviços Profissionais e Consultoria

Publicado no PNCP

13/01/2026

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).