vence em 95 dias13228077000165-2-000003/2026

prestação de serviços técnicos especializados de consultoria jurídica especializada, de natureza eminentemente intelectual e estratégica, que integra assessoramento jurídico e governança pública com o objetivo de estruturar, aperfeiçoar e consolidar o sistema de governança das contratações públicas da Câmara Municipal, mediante a reorganização de processos decisórios, a conformação normativa e institucional, a definição clara de responsabilidades, a implementação de mecanismos de gestão de riscos e controles internos e o fortalecimento da capacidade da alta administração de avaliar, direcionar e monitorar o metaprocesso das contratações, em estrita aderência às diretrizes da Lei nº 14.133/2021 e às boas práticas recomendadas pelos órgãos de controle

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Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).