vence em 333 dias13100995000104-2-000046/2026
Contratação de escritório de advocacia especializado para a prestação de serviços técnicos jurídicos de assessoria, consultoria e atuação administrativa e judicial em matéria previdenciária e tributária, visando à gestão, revisão, regularização e defesa do passivo previdenciário e fazendário do município de Areia Branca/SE, perante a Receita Federal do Brasil (RFB) e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), conforme Termo de Referência.
- Unidade
- PREFEITURA MUNICIPAL DE AREIA BRANCA
- Local
- Areia Branca/SE
- Tipo
- Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade
- Processo
- 107/2026
- Assinatura
- 31/08/2026
- Vigência
- 31/08/2026 a 31/08/2027
- Valor inicial / global
- R$ 300.000,00 / R$ 300.000,00
- Ramo
- Serviços Profissionais e Consultoria
- Publicado no PNCP
- 01/09/2026
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