O presente convênio tem por objeto estabelecer as condições e procedimentos para permitir que a CAIXA realize o recolhimento de custas cartorárias decorrentes dos serviços necessários para registro, intimação e obtenção das certidões, bem como executar o processo de cobrança e retomada dos imóveis referentes aos contratos habitacionais no âmbito do Sistema Financeiro Imobiliário, através de depósito centralizado na conta de arrecadação do Tribunal de Justiça, Banco 104 - Caixa Econômica Federal - Agência 3351 - Operação 006 - Conta Corrente 71196-5 CNPJ/MF sob o 13.100.722/0001-60.

Órgão

BAHIA TRIBUNAL DE JUSTICA

Unidade

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Local

Salvador/BA

Fornecedor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL (00.360.305/0001-04)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Dispensa

Processo

80520644.000051/2025-83

Assinatura

07/07/2022

Vigência

08/07/2022 a 05/07/2027

Valor inicial / global

R$ 0,00 / R$ 0,00

Ramo

Outros

Publicado no PNCP

24/08/2026

Ver a licitação que originou este contrato →

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).