PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS VOLTADOS À IDENTIFICAÇÃO, APURAÇÃO, RECUPERAÇÃO E INCREMENTO DE RECEITAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, ABRANGENDO TANTO RECEITAS PRÓPRIAS QUANTO TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, DIANTE DA CONSTATAÇÃO DE POTENCIAIS CRÉDITOS NÃO RECUPERADOS E DISTORÇÕES NA ARRECADAÇÃO E REPARTIÇÃO TRIBUTÁRIA, ASSESSORIA JURÍDICA PARA RECUPERAÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE OBTIDOS PELA UNIÃO FEDERAL DURANTE OS 5 (CINCO) ANOS

Órgão

MUNICIPIO DE PEDRINHAS

Unidade

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINHAS

Local

Pedrinhas/SE

Fornecedor

TELES BARRETO ADVOGADOS ASSOCIADOS (29.067.385/0001-96)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade

Processo

23/2026

Assinatura

06/04/2026

Vigência

06/04/2026 a 06/04/2027

Valor inicial / global

R$ 0,01 / R$ 0,01

Ramo

Serviços Profissionais e Consultoria

Publicado no PNCP

12/06/2026

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).