vence em 273 dias13009816000128-2-000009/2026
O objeto do presente instrumento contratual é a contratação de empresa especializada para prestação de serviços tecnicos profissionais de consultoria jundica em direito publico, na emissao de pareceres junídicos especializados, especificamente nos procedimentos e certames licitatorios, como tambem, realizar a defesas administrativas e quaisquer outras, junto ao Tribunal de Contas dos Municipios - TCM/BA, Alem disso, prestar assessoria na realização de analise para alteração na lei que rege a estrutura administrativa da Camara Municipal de Ilheus
- Unidade
- Câmara Municipal de Ilhéus
- Local
- Ilhéus/BA
- Tipo
- Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade
- Processo
- 0162026
- Assinatura
- 06/04/2026
- Vigência
- 06/04/2026 a 03/07/2027
- Valor inicial / global
- R$ 180.000,00 / R$ 180.000,00
- Ramo
- Serviços Profissionais e Consultoria
- Publicado no PNCP
- 22/07/2026
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