Contratação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica ao Município, nas áreas de Direito Público e Tributário, compreendendo diagnóstico e orientação quanto à aplicação da EC nº 136/2025 (regime de precatórios e parcelamentos previdenciários), atualização da legislação tributária municipal conforme a Reforma Tributária e elaboração de pareceres técnicos sob demanda.

Órgão

MUNICIPIO DE SERRA DO MEL

Unidade

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO

Local

Serra do Mel/RN

Fornecedor

ERICK MACEDO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (63.433.506/0001-04)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade

Processo

215/2026

Assinatura

29/03/2026

Vigência

30/03/2026 a 29/03/2027

Valor inicial / global

R$ 168.000,00 / R$ 168.000,00

Ramo

Serviços Profissionais e Consultoria

Publicado no PNCP

31/03/2026

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).