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Licitário
vence em 249 dias12684347000180-2-000001/2026

Despesa com contratacao de empresa para consultoria juridica para efetuar estudo referente a Reforma Previdenciaria e atualizacao da legislacao municipal que regula o RPPS com diagnostico inicial indicacao tecnica de alternativas e elaboracao dos documentos necessarios considerando a legislacao vigente. Conforme Processo Adm. n 285 2026.

Órgão
FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSOES DOS SERVIDORES- FAPS
Unidade
FAPS - RPPS
Local
Jaguarão/RS
Tipo
Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade
Processo
225
Assinatura
09/06/2026
Vigência
09/06/2026 a 08/06/2027
Valor inicial / global
R$ 84.058,00 / R$ 84.058,00
Ramo
Obras e Engenharia
Publicado no PNCP
10/06/2026

Termos (0)

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Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).