vence em 1317 dias12473062000108-2-000162/2025
Autorizar e implementar a delegação aos Ofícios de Registro Civil, que se qualificam como Ofícios da Cidadania, nos termos do art. 29, §3°, da Lei n° 6.015/1973, que aderirem a este Acordo de Cooperação, para a prática de atos preparatórios a emissão de Carteira de Identificação Nacional — CIN, de competência delegável da Secretaria de Estado de Segurança Pública, juntamente com a Polícia Científica do Estado de Alagoas, por meio do Instituto de Identificação, a ela vinculado, em conformidade com o Plano de Trabalho.
- Unidade
- Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
- Local
- Maceió/AL
- Tipo
- Contrato (termo inicial) · Cessão · Dispensa
- Processo
- 2025/102648
- Assinatura
- 28/04/2025
- Vigência
- 12/05/2025 a 11/05/2030
- Valor inicial / global
- R$ 0,00 / R$ 0,00
- Ramo
- Outros
- Publicado no PNCP
- 16/03/2026
Termos (0)
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